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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
LDO 2019 840 Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. Download
LDO 2018 834 Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentária Anual, LDO, de 2019. Download
LDO 2017 825 Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. Download
LDO 2016 821 Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. Download
LDO 2015 813 Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. Download